TJAL - 0807400-30.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807400-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Jaedson Silva de Araújo - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2024.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAEDSON SILVA DE ARAÚJO em face de Decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência, sob n.º 0729362-98.2025.8.02.0001.

Inicialmente, constata-se que não houve o recolhimento do preparo pelo Agravante, ao argumento de que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com efeito, enfatize-se que a afirmação da parte no sentido de que é pobre na forma da lei ostenta presunção iuris tantum, de forma que o pedido de justiça gratuita deve ser atentamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com as verbas de sucumbência.

Da análise dos autos, verifica-se que o Agravante não anexou aos autos documentos para indicar a impossibilidade de custear as despesas do processo, inexistindo, assim, comprovação de renda e dispêndios mensais que justifiquem o deferimento da benesse.

Outrossim, de acordo com a previsão do Art. 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, intimem-se o Agravante para comprovar que estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade ou efetuar o pagamento do preparo, em dobro, nos termos do §4º, do art. 1.007, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL)