TJAL - 0700164-26.2022.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:02
devolvido o
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22/08/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 15:42
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700164-26.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apda/Apte: Rosely Pereira da Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo da parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA UNILATERAL DECORRENTE DE INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA.
FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEO RECURSORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ROSELY PEREIRA DA SILVA.O FATO RELEVANTEA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 18.115,33, ORIUNDA DE INSPEÇÃO UNILATERAL NO MEDIDOR DE ENERGIA DA AUTORA, E DA POSTERIOR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL (70% PARA A RÉ E 30% PARA A AUTORA), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO VOTO RECONHECE QUE A CONCESSIONÁRIA, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTÁ SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88), ALÉM DE ESTAR SUJEITA AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONSTATOU-SE QUE A APURAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE FOI REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES QUE LEGITIMASSEM A COBRANÇA.
RESSALTOU-SE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA EM OUTRO ESTADO, SEM PRESENÇA OU CIÊNCIA PLENA DA CONSUMIDORA, EM DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010.
DESTACOU-SE, AINDA, JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE INVALIDA DÉBITOS APURADOS UNILATERALMENTE.
CONCLUIU-SE, PORTANTO, PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTA-SE NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6ºCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3ºRESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 (ARTS. 129 E SEGUINTES)RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 999.188/MTSTJ, AGINT NO ARESP 999.346/PESTJ, RESP 1605703/SPTJAL, APCIV Nº 0715855-46.2020.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, JULGADO EM 15/05/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Karine Ágda Dantas da Silva (OAB: 13193/AL) - Diego Garcia Souza (OAB: 9563/AL) -
07/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 10:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 10:46
Conhecido o recurso de
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07/08/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 10:38
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700164-26.2022.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apda/Apte: Rosely Pereira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Karine Ágda Dantas da Silva (OAB: 13193/AL) - Diego Garcia Souza (OAB: 9563/AL) -
24/07/2025 09:05
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 09:05
Incluído em pauta para 24/07/2025 09:05:47 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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28/01/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 13:00
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 12:58
Registrado para Retificada a autuação
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28/01/2025 12:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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