TJAL - 0700219-79.2023.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700219-79.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Alaide da Rocha Lins - Apelado: Itau Unibanco Holding S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - DIREITO EMPRESARIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGADA “EXPROPRIAÇÃO” DE AÇÕES PREFERENCIAIS.

EVENTOS SOCIETÁRIOS REGULARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALAÍDE DA ROCHA LINS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA ITAÚ UNIBANCO S.A.

E ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.2.

O FATO RELEVANTE:A AUTORA ALEGA TER SIDO PRIVADA INDEVIDAMENTE DE 7.344 AÇÕES PREFERENCIAIS VINCULADAS AO EXTINTO BANCO UNIBANCO, INCORPORADO PELO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA OU INFORMAÇÃO VÁLIDA SOBRE OS ATOS SOCIETÁRIOS QUE TERIAM LEVADO À SUPRESSÃO DA TITULARIDADE.3.

A DECISÃO RECORRIDA:RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO S.A.

E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 159/163).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR A (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO S.A., (II) LEGALIDADE DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS QUE CULMINARAM NA EXTINÇÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA DA AUTORA, (III) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E (IV) EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL DECORRENTE DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS REALIZADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSAL:PRESENTES OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHECEU-SE DO RECURSO.ILEGITIMIDADE PASSIVA:MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO S.A., POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO, SEM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM A AUTORA, E INEXISTINDO SOLIDARIEDADE PRESUMIDA ENTRE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL.REGULARIDADE DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS:COMPROVADO QUE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DECORREU DE ATOS SOCIETÁRIOS REGULARES (GRUPAMENTOS, DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES E INCORPORAÇÃO), REALIZADOS COM BASE NOS ARTS. 12 E 169 DA LEI 6.404/76, DEVIDAMENTE DIVULGADOS CONFORME AS NORMAS DA CVM (RES. 44/2021 E ANTERIORES).

TAIS ATOS NÃO ALTERARAM A PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL DA AUTORA NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA E NÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO OU OMISSÃO.PRESCRIÇÃO TRIENAL:APLICAÇÃO DO ART. 287, ALÍNEA "G", DA LEI DAS S.A., COM CONTAGEM A PARTIR DE 03/04/2009, DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO ACIONÁRIA (FL. 24).

AÇÃO AJUIZADA EM 2023, FORA DO PRAZO LEGAL.

ALEGAÇÃO DE ACTIO NATA AFASTADA, EM RAZÃO DA PUBLICIDADE DOS EVENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DOS FATOS.INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL:AUSENTE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO EFETIVO, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SÃO GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EMPOBRECIMENTO INJUSTIFICADO OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

FRUSTRAÇÃO PATRIMONIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À REPARAÇÃO MORAL.HONORÁRIOS RECURSAIS:MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º).IV.

DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC/15, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 98, 265 E 487LEI 6.404/76 (LEI DAS S.A.), ARTS. 12, 109, 117, 169 E 287, ALÍNEA "G"RESOLUÇÃO CVM Nº 44/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.243.701/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJOSTJ, RESP 1.785.200/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHISTJ, RESP 1.573.573 (HONORÁRIOS RECURSAIS) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson da Rocha Santos (OAB: 29875/PB) - Karina Bastos Lannes Vieira (OAB: 227482/RJ) - Ingrid de Azevedo Martins Ribeiro (OAB: 208249/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/RJ)

DESPACHO Nº 0700219-79.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Alaide da Rocha Lins - Apelado: Itau Unibanco Holding S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Nelson da Rocha Santos (OAB: 29875/PB) - Karina Bastos Lannes Vieira (OAB: 227482/RJ) - Ingrid de Azevedo Martins Ribeiro (OAB: 208249/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/RJ)