TJAL - 0700262-58.2023.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:23
Ciente
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19/08/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 08:35
Incidente Cadastrado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 15:43
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700262-58.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrido: José Alan Alves dos Santos - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
DIREITO SECURITÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ENCHENTE CAUSADA POR EXCESSO DE CHUVA.
DANOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
PARTICIPA O BANCO DA CADEIA DE FORNECEDORES, TANTO AO COMERCIALIZAR O SEGURO, QUANTO AO SERVIR DE INTERMEDIÁRIO JUNTO À SEGURADORA, OSTENTANDO, INCLUSIVE, A SUA LOGOMARCA NO CONTRATO.
TEORIA DA APARÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 7º DO CDC).
APLICABILIDADE DO CDC.
ALEGAÇÃO DE QUE O RISCO ESTARIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
NÃO ACOLHIDA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JOSÉ ALAN ALVES DOS SANTOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.
E A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A., PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ENCHENTE/ALAGAMENTO NO IMÓVEL SEGURADO.2.
A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE:R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ATUALIZADA PELO IPCA E COM JUROS SELIC DESDE A CITAÇÃO;R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS SELIC DESDE A CITAÇÃO;CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.3.
O RECURSOAPELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A., ALEGANDO:INAPLICABILIDADE DO CDC;IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;ILEGITIMIDADE PASSIVA;INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O SINISTRO E DE DANO MORAL.REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.4.
O FATO RELEVANTEO IMÓVEL DO AUTOR SOFREU DANOS EM RAZÃO DE ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO E JUNHO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (AL).
O AUTOR COMPROVOU OS DANOS E AS DESPESAS COM REPAROS.
A APÓLICE DE SEGURO CONTINHA PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA ALAGAMENTO E ENCHENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HÁ COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.
E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA, POIS ATUOU COMO VENDEDOR DO SEGURO E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA.RESTOU COMPROVADO O SINISTRO, COM FORTES CHUVAS E ENCHENTES, O QUE SE ENQUADRA NA COBERTURA CONTRATUAL DA APÓLICE (CLÁUSULA 11, SUBCLÁUSULA 11.1, ALÍNEA “G”, ITEM “II”).A SEGURADORA NÃO PRODUZIU PROVA DE QUE OS DANOS DECORREM DE CAUSAS EXCLUÍDAS DA COBERTURA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO E DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR.APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/15.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO CIVILCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJRS - RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*35-16 - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVELTJRS - RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*92-49 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVELTJRS - RECURSO CÍVEL Nº *10.***.*62-77 - QUARTA TURMA RECURSAL CÍVELTJRS - APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*67-96 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Cícera Bianca Moraes Pereira (OAB: 18785/AL) -
07/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 10:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 10:51
Conhecido o recurso de
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07/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/07/2025 13:41
Certidão sem Prazo
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 10:41
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700262-58.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrido: José Alan Alves dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 24 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Cícera Bianca Moraes Pereira (OAB: 18785/AL) -
24/07/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 09:04
Incluído em pauta para 24/07/2025 09:04:11 local.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/12/2024 12:38
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 12:38
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 18:32
Registrado para Retificada a autuação
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16/12/2024 18:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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