28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FARID JORGE LÚCIO DOS SANTOS (OAB 18152/AL), ADV: CARLSON YURI DA COSTA SILVA (OAB 20636/AL), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0701977-17.2023.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Janieire Monteiro Tenório VianaB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas)B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ao passo que: A) CONDENO a empresa ré a restituir a quantia à parte autora, referente ao pagamento do produto/serviço adquirido, relativo as passagens aéreas com pedidos de nº *10.***.*53-51, descrito à fl. 16, consistente no valor de R$ 1.239,06 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC desde cada desconto indevido até a efetivação da restituição; B) CONDENO a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o momento do arbitramento, termo inicial de incidência da correção monetária, passando-se, a partir de então, a ser aplicada somente a taxa SELIC, o qual se afigura suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões necessárias, promova-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Marechal Deodoro - AL, 24 de julho de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
25/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:53

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 11:55:13, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
07/02/2025 18:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 11:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
07/08/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 10:42

Decisão Proferida
01/08/2024 13:14

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 10:06:04, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
01/08/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:19

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
08/03/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:44

Expedição de Carta.
29/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 13:05

Decisão Proferida
15/09/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 08:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:37

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
13/09/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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