29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700309-24.2023.8.02.0072 - Apelação Criminal - Murici - Denuncite: Ministério Público do Estado de Alagoas - Denuncido: Marcos Antonio da Silva Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700309-24.2023.8.02.0072 Recorrente : Marcos Antonio da Silva Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Antonio da Silva Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em decisão de fls. 349/351, admiti o apelo extremo e os autos foram remetidos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça (fl. 365).

A Corte da Cidadania deu provimento ao recurso especial, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a fim de que provoque o Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada" (fls. 391/395).

Determinei, à fl. 408, o encaminhamento do feito ao Juízo de origem com o objetivo de cumprir a determinação da Corte superior (fl. 408).

Instado a se manifestar, o Parquet que atua junto Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Murici ofertou parecer às fls. 415/417 aduzindo que "não fora possível ao Ministério Público oferecer ao investigado o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que responde a outro processo criminal, 0700436-93.2022.8.02.0072, demonstrando conduta delitiva reiterada, incompatível com os requisitos previstos no artigo 28-A, §2º, inciso I, do Código de Processo Penal." (sic, fl. 417, grifos no original).

Desse modo, tendo em vista o posicionamento do Ministério Público do Estado de Alagoas, no sentido de não ser possível o oferecimento do ANPP no caso em espeque, determino o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para ciência e providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Edeilson Sales da Silva - Mateus Campos Faisco de Amorim
25/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:42

Certidão sem Prazo
04/07/2025 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
04/07/2025 08:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/07/2025 07:52

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:38

Juntada de tipo_de_documento
18/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:34

Volta do STJ
23/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
07/03/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 12:24

Vista / Intimação à PGJ
06/03/2025 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 23:11

Recurso especial admitido
17/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/02/2025 12:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/02/2025 11:59

Ciente
05/01/2025 07:31

Juntada de Petição de parecer
05/01/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:39

Vista / Intimação à PGJ
11/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 16:49

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/11/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Vice-Presidência) para destino
07/10/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 18:52

Acórdãocadastrado
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 15:46

Ciente
05/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 10:22

Processo Aguardando Julgamento do incidente
19/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:08

Incidente Cadastrado
11/07/2024 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 11:19

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 15:01

Vista / Intimação à PGJ
23/05/2024 12:29

Processo Julgado Sessão Presencial
23/05/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 09:00

Processo Julgado
13/05/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 12:17

Incluído em pauta para 10/05/2024 12:17:24 local.
10/05/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
09/05/2024 14:43

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
07/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 16:34

Relatório
17/04/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento
17/04/2024 14:09

Ciente
17/04/2024 05:45

Juntada de Petição de parecer
17/04/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:34

Vista / Intimação à PGJ
05/04/2024 13:19

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
04/04/2024 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
03/04/2024 15:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:01

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 10:00

Distribuído por Prevenção
01/04/2024 09:56

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2024 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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