02/01/2025 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700156-50.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Correia da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - DECISÃO 1.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. às fls. 161/162, apontando omissão na sentença prolatada às fls. 151/156, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.

Aponta a embargante, em suma, que ao ser proferido a respectiva sentença, não foi colocado a revogação da liminar concedida através da decisão proferida nas fls. 27/31, pugnando, desta feita, pela correção da aludida omissão. É, no essencial, o relatório.

Passo a fundamentar. 3.

De início, consigno que os presentes aclaratórios foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC) contados da publicação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso. 4.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os casos em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

Sendo assim, consigo, de antemão, que assiste razão a empresa/embargante.

Como bem apontado, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, mas omitiu a revogação da liminar anteriormente concedida.

Explico. 7.

Apesar da sentença proferida ter como julgamento o indeferimento dos requerimentos iniciais, assim, de forma tácita, a liminar anteriormente concedida é revogada, porém para melhor esclarecimento e evitando qualquer alegação que possa ocorrer futuramente, passo através dessa decisão do recurso interposto sanar a referida omissão, reajustando o dispositivo processual.

DISPOSITIVO: 8.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes dos aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, de modo que REVOGO a liminar deferida anteriormente na decisão de fls. 27/31, ficando corrigida, portanto, a omissão identificada. 9.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 10.

Expedientes necessários.

Capela , 18 de dezembro de 2024.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
19/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 06:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 06:55

Juntada de Mandado
05/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 21:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 21:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:53

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2024 09:17

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 08:39

Conclusos para julgamento
30/09/2024 21:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:31

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 10:19

Revogada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 27/08/2024
16/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 07:34

Juntada de Mandado
06/08/2024 19:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 19:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 19:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:02

Expedição de Mandado.
05/08/2024 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 14:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
16/07/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:19

Juntada de Mandado
15/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:26

Expedição de Mandado.
04/07/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 19:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 21:48

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 20:05

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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