TJAL - 0700062-67.2025.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 11:30
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700062-67.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Recorrente: Maria da Conceição dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700062-67.2025.8.02.0203 em que figuram como parte recorrente Maria da Conceição dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, CESSAÇÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A PARTE AUTORA ALEGA VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E DO ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AUTORA, PESSOA ANALFABETA, FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA, CUJA VALIDADE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, A QUAL FOI ATENDIDA POR MEIO DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.
A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA A PRESENÇA DE INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS SOBRE O VALOR CONTRATADO, NÚMERO DE PARCELAS, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE ADIMPLEMENTO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO.
NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, TAMPOUCO PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRECEDENTE DA CORTE LOCAL RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO QUANDO EVIDENCIADO O CONHECIMENTO E A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS DO NEGÓCIO.IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11º, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, PUBL. 13.10.2022; STJ, ENUNCIADO 297 DA SÚMULA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
29/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:22
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:40
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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11/07/2025 07:28
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 10:19
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 10:19
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 10:12
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 10:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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