TJAL - 0700078-96.2022.8.02.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERA ROBERTO DA SILVA

CPF *71.***.*11-68

Advogados

LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO

CPF *46.***.*81-20

Polo Passivo

Partes

GENILTON DA SILVA

CPF *01.***.*84-43

Advogados

FABIO RICARDO ALBUQUERQUE DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 18/08/2025 14:54

    Ato Publicado

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700078-96.2022.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Cicera Roberto da Silva - Apelado: Genilton da Silva - Des.

    Juíza Conv.

    Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    INTERDIÇÃO.

    DEFICIÊNCIA VISUAL.

    CURATELA.

    NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA PARTE AUTORA, EIS QUE A INCAPACIDADE DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO RESTOU COMPROVADA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DEFICIÊNCIA VISUAL, É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INTERDIÇÃO E A CURATELA DO RECORRIDO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A CURATELA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E PROPORCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE CIVIL PARA A PRÁTICA DOS ATOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO ART. 84, § 3º, DA LEI Nº 13.146/2015.4.

    A DEFICIÊNCIA VISUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE, DEVENDO SER DEMONSTRADA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO INDIVÍDUO.5.

    O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS ATESTA QUE O RECORRIDO SE ENCONTRA LÚCIDO, ORIENTADO, COM PLENA SAÚDE MENTAL E CAPACIDADE DE GERIR SEUS ATOS CIVIS, INEXISTINDO FUNDAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO PARA A INTERDIÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO6.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.146/2015, ART. 84, § 3º.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo José Dantas Carneiro (OAB: 8584/AL) - Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB)

  • 15/08/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 15/08/2025 07:25

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 15/08/2025 07:25

    Conhecido o recurso de

  • 14/08/2025 13:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 04/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 21:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/08/2025 10:17

    Ato Publicado

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700078-96.2022.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Cicera Roberto da Silva - Apelado: Genilton da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 31 de julho de 2025.

    Belª.

    Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Leonardo José Dantas Carneiro (OAB: 8584/AL) - Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB)

  • 31/07/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 09:21

    Incluído em pauta para 31/07/2025 09:21:27 local.

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 07/07/2025 09:12

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 19/02/2025 07:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 20:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/02/2025 19:16

    Processo Transferido

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 17/02/2025 14:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2025 11:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 10:36

    Pedido de Transferência de Processos

  • 28/04/2023 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2023 16:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2023 15:59

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 28/04/2023 15:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 11:46

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 17/04/2023 11:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:34

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2023 14:34

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 13/02/2023 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 09:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2023 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2023 09:03

    Registrado para Retificada a autuação

  • 13/02/2023 09:03

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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