TJAL - 0700096-71.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:22
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700096-71.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Lion Augusto Cavalcante Pereira da Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
CRANIOESTENOSE EM RECÉM-NASCIDO.
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DANO MORAL CONFIGURADO.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I.
CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE CRANIOESTENOSE (TRIGONOCEFALIA) EM RECÉM-NASCIDO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM RECÉM-NASCIDO COM DIAGNÓSTICO DE CRANIOESTENOSE, APESAR DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) APURAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) AVALIAR O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AINDA QUE ALEGUE CARÊNCIA CONTRATUAL, CONFORME O ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998 E A SÚMULA 597 DO STJ.O DIAGNÓSTICO DE CRANIOESTENOSE COM RISCO DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO ATESTADO POR MÉDICO ASSISTENTE CONFIGURA URGÊNCIA MÉDICA E OBRIGA A COBERTURA, NÃO COMPETINDO À OPERADORA DE SAÚDE SUBSTITUIR O JUÍZO TÉCNICO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DE TRATAMENTO URGENTE POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE RISCO À VIDA DE RECÉM-NASCIDO.O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC.RECURSOS DESPROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 196, 197 E 199; CC, ART. 422 E CDC, ART. 4º, I E III; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Felix Souza (OAB: 22044/BA) - Iago Xavier de Souza (OAB: 56761/PE) - Luiz Antonio Caldas Filho (OAB: 9848/AL) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:29
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 10:17
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700096-71.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Lion Augusto Cavalcante Pereira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Leonardo Felix Souza (OAB: 22044/BA) - Iago Xavier de Souza (OAB: 56761/PE) - Luiz Antonio Caldas Filho (OAB: 9848/AL) -
31/07/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:26
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:26:19 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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07/07/2025 21:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 17:36
Processo Transferido
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24/02/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 22:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 16:38
Pedido de Transferência de Processos
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21/10/2024 01:53
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2024 01:53
Distribuído por sorteio
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17/10/2024 17:26
Registrado para Retificada a autuação
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17/10/2024 17:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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