31/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ALINE ALVES DA SILVA (OAB 16257/AL) - Processo 0700549-71.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Helena da SilvaB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da prévia distribuição do ônus da prova: a) De início, vislumbro a condição de consumidor ao requerente e de fornecedora à requerida.

Portanto, tratando-se de relação jurídica de consumo e estando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.

III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos em questão e da ausência cultura conciliatória por parte dos fornecedores em geral é improvável o acordo.

A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual.

Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, CPC); Deverá constar do ato citatório informação da prévia distribuição do ônus da provas. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC).

Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.
29/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 19:48

Decisão Proferida
01/07/2025 20:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 00:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 20:21

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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