19/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO (OAB 16639/AL) - Processo 0700547-29.2025.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Manoel da ConceiçãoB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Obs: Parte autora intimada por meio do advogado habilitado nos autos via Dje.
07/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 15:28

Expedição de Carta.
07/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:25

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
31/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO (OAB 16639/AL) - Processo 0700547-29.2025.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Manoel da ConceiçãoB0 - De início, gozando a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à mingua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Superada tal questão, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que [n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

No caso, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou elementos probatórios suficientes a corroborar, de forma clara e inequívoca, os vícios alegados no termo de ocorrência e na aplicação da multa.

Ademais, o requerente sequer juntou aos autos cópia do termo de ocorrência e inspeção.

Nesse contexto, não restam evidenciados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, sobretudo pela ausência de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado.

Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré demonstrar a legalidade da multa aplicada, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Por se cuidar de ação sujeita ao procedimento dos Juizados Especiais, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 9.099/1995, intimando-se as partes para comparecimento ao ato.

Advirta-se à parte ré que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado, de imediato, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n. 9.099/95.

Intime-se a parte autora, advertindo-a que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde/AL, 28 de julho de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
29/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 21:42

Decisão Proferida
28/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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