30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700156-46.2024.8.02.0010/50000 - Agravo Interno Cível - Colonia de Leopoldina - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edijeberson Reginaldo da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700156-46.2024.8.02.0010/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : Edijeberson Reginaldo da Silva.

Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (18896/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL)
23/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 02:24

Expedição de Certidão.
30/06/2024 02:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:25

Procedência
19/06/2024 00:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
31/05/2024 02:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:02

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 02:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
24/03/2024 02:27

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 02:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 02:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 02:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 02:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 02:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 02:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 01:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 00:13

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
28/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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