TJAL - 0703165-09.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703165-09.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Salatiel Santos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0703165-09.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Salatiel Santos da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes o pedidos iniciais, de sorte a: a) reconhecer a inexistência dos débitos em relação ao contrato e condenar o Banco Bmg S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora e devidamente comprovado no autos, observando-se a incidência de juros de mora bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar o Banco Bmg S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e c) inverter o ônus da sucumbência para condenar o Bmg S/A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SALATIEL SANTOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE GERARAM DÍVIDA CONTÍNUA.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA ABUSIVIDADE DA PRÁTICA CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS, ADEQUADAS E EFICAZES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E QUEBRA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA.A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO CONTRATO, COM AUTENTICAÇÃO, DATA, HORA E GEOLOCALIZAÇÃO, COMPROMETE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E REFORÇA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.A OPERAÇÃO CONFIGUROU PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME ARTS. 39, IV E V, DO CDC, POR IMPOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E SE APROVEITAR DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL DECORRE DA PERPETUAÇÃO DE DÍVIDA SEM TERMO FINAL, COM DESCONTOS RECORRENTES E ILEGÍTIMOS, GERANDO ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DANO IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA.COM A REFORMA DA SENTENÇA, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E COMPREENSÍVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO CONTRATO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE JURÍDICA E AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.OS DESCONTOS CONTÍNUOS E ABUSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ORIUNDOS DE CONTRATO SEM TERMO FINAL CERTO E COM CLÁUSULAS NÃO COMPREENDIDAS PELO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE CUMPRA FUNÇÃO PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 39, IV E V; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenilton da Silva Félix (OAB: 9470/AL) - Mickael Douglas Barros Felix (OAB: 21818/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)