TJAL - 0700492-06.2023.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:55
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700492-06.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Luiz Ednaldo Abreu Vieira - Apelado: Via Varejo S/a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À QUANTIA DE R$ 1.435,90 (MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ADEMAIS, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO EM QUESTÃO, QUALQUER PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTARIA EM MONTANTE IRRISÓRIO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8º-A, ART. 1.013; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 13.02.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
19/08/2025 17:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:24
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:37
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700492-06.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Luiz Ednaldo Abreu Vieira - Apelado: Via Varejo S/a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
05/08/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:23
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:23:37 local.
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05/08/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:12
Ato Publicado
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01/08/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700492-06.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Luiz Ednaldo Abreu Vieira - Apelado: Via Varejo S/a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/07/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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26/07/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2025 14:14
Distribuído por Prevenção
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26/07/2025 14:10
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2025 14:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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