TJAL - 0701037-82.2023.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:58
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701037-82.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Sueli Maria Costa - Apelado: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela concessionária para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INFRAÇÃO PELO ROMPIMENTO DO LACRE DE HIDRÔMETRO SOB GUARDA DE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.
REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI QUE CULMINOU NA COBRANÇA DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO ROMPIMENTO DE LACRE DE HIDRÔMETRO SOB GUARDA DA PARTE AUTORA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ÁGUA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTADA NO ROMPIMENTO DE LACRE DE HIDRÔMETRO SOB SEUS CUIDADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E OS SEUS USUÁRIOS, CONSOANTE ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4.
OS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TÊM O DEVER DE CONSERVAR, DE FORMA SEGURA, OS HIDRÔMETROS SUBMETIDOS AOS SEUS CUIDADOS, NOS TERMOS DO ART. 26, VII, DA LEI ESTADUAL Nº 7.081/2009.5.
CASO CONCRETO EM QUE O USUÁRIO NÃO AFASTA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA MULTA ORA QUESTIONADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO SUBMETIDO AOS SEUS CUIDADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 103 E 17, DA RESOLUÇÃO ARSAL 137/2014.6.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA A EVIDENCIAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. 7.
REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA DESPROVIDO. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I, II; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14, § 3º, I, 22, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 7.081/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 26, VII; RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 103, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1802569/MT, REL.
MIN.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 11.04.2024, QUARTA TURMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Paulo Amaro dos Santos (OAB: 17989/AL) - Nathalie do Nascimento Lima (OAB: 18498/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
19/08/2025 17:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:16
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:56
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701037-82.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Sueli Maria Costa - Apelado: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Paulo Amaro dos Santos (OAB: 17989/AL) - Nathalie do Nascimento Lima (OAB: 18498/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
05/08/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:17
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:17:35 local.
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05/08/2025 14:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:45
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 08:24
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701037-82.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Sueli Maria Costa - Apelado: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Paulo Amaro dos Santos (OAB: 17989/AL) - Nathalie do Nascimento Lima (OAB: 18498/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
29/07/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 15:37
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 12:26
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 12:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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