24/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO MELO LANDEOSI (OAB 13882/AL) - Processo 0702278-91.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTORA: B1Margarida MeloB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 59/65, e condenar o ESTADO DE ALAGOAS a: a) CUSTEAR INTEGRALMENTE a realização da CIRURGIA DE CATARATA EM AMBOS OS OLHOS da autora, nos moldes da prescrição médica juntada aos autos, devendo fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) Alternativamente, persistindo a omissão no fornecimento, DETERMINO o bloqueio judicial de valores nas contas do Estado de Alagoas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), consoante o menor orçamento apresentado (fl.169), para custeio do procedimento em clínica particular, caso não comprovado o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo anteriormente imposta. b.1) Efetuado o bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD pela secretaria desta unidade judiciária, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. b.2) Expirado o prazo sem manifestação ou havendo concordância do ente público, proceda-se a transferência dos valores para a conta deste juízo, via BRBJUS e, de imediato, para o fornecedor que apresentou o menor orçamento, advertindo à autora da obrigatoriedade de apresentar a prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias.

B.3) Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie-se ao fornecedor requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-os de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso v, da lei 8.137/1990.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal dos entes públicos.

Condeno o réu, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa.

Atinente ao descumprimento da tutela antecipada pelo ente demandado, deverá a parte interessada ajuizar o correspondente cumprimento provisório, a ser apensado a estes autos.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa no sistema processual informatizado, anotando-se a movimentação processual adequada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 03:16

Retificação de Prazo, devido feriado
28/03/2025 09:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 05:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 13:17

Republicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 21:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 04:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 04:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO MELO LANDEOSI (OAB 13882/AL) Processo 0702278-91.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
17/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2025 14:58

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 12:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO MELO LANDEOSI (OAB 13882/AL) Processo 0702278-91.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Melo - Analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto não juntou a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ), documento necessário para análise do pedido independente de seu pagamento, conforme art. 62 da Resolução nº 19/2007 do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Ante o exposto, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamenteàcontadoria; e b) a negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Suplementar, nos termos do Enunciado nº 03/FONAJUS: "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar".

Com a resposta, voltem os autos na fila Concluso/Urgente.

Inclua-se a tarja de saúde.

Expedientes necessários.

Cumpra-se atentamente.
07/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 11:02

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:07

Juntada de Informações
03/01/2025 11:07

Juntada de Informações
19/12/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:43

Expedição de Ofício.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: CAIO MELO LANDEOSI (OAB 13882/AL) Processo 0702278-91.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Melo - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja expedido ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus/AL (através da plataforma E-NATJUS direcionando ao Natjus Estadual) e ao Núcleo de Judicialização - NIJUS (através do e-mail: [email protected]), para que em 48 (quarenta e oito) horas emitam pareceres circunstanciados sobre a situação posta, esclarecendo: a) Se o fornecimento dos referido procedimento é necessário e indispensável para o tratamento do autor; b) Se existe urgência ou emergência considerando o quadro clínico geral do paciente; c) Se o procedimento requerido se encontra listado nos protocolos do SUS e, portanto, é fornecido aos usuários do sistema, sendo positiva a resposta, informar qual o ente responsável pelo financiamento/ distribuição de cada medicamento, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos - RENAME; d) Se o medicamento requerido é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido e qual o posicionamento da CONITEC; e) Se a prescrição (relativamente à dosagem e indicação) está em conformidade com a bibliografia técnica, observando-se a medicina baseada em evidências; f) se há alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública e que possuem os mesmos princípios ativos dos fármacos requeridos que possam ser fornecidas ao paciente; g) se o medicamento já pode ser encontrado na versão de "genérico" e, no caso de a resposta ser afirmativa, se a substituição pelo genérico traria prejuízo ao paciente; h) No caso de a dispensação ser contínua, com que frequência deverá a parte autora apresentar nova prescrição médica ao ente público demandado a fim de dar continuidade à percepção dos fármacos.

I) Se os orçamentos apresentados estão em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sendo aplicado o Coeficiente de Adequação de preços.

Por oportuno, determino a intimação da parte autora, através do advogado constituído, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, reunir comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro(a), deverá estar acompanhado de declaração por este(a) datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros) Providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 20:27

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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