TJAL - 0807613-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:55
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807613-36.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Jaqueline Buffone Gama e outro - Agravado: Robério de Oliveira Fontes Júnior - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - indeferidos os pedidos de sustentação oral em virtude de não cabimento, conforme art. 154 RITJAL. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
EVIDÊNCIAS DE SIMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM QUESTÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELAS AGRAVANTES, A FIM DE SUSTAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA EQUIVOCOU-SE QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO DE ORIGEM; (II) ANALISAR SE O JUÍZO DA 22ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ JÁ DECIDIU A QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO; (III) EXAMINAR SE HÁ INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PELA SEGUNDA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELO AGRAVADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, EM REGRA, O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, NECESSITANDO ESTAR EXPRESSO E DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL.
EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA, O JUIZ DEVE DECIDIR O MÉRITO NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. 5.
O CPC, EM SEU ART. 322, §2º, PREVÊ QUE O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A POSTULAÇÃO, PERMITINDO-SE, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL COM A FINALIDADE DE INFERIR O INTENTO DAS PARTES, SEM QUE ISSO IMPLIQUE DECISÃO EXTRA PETITA.6.
NO CASO DOS AUTOS, AO SE ANALISAR AS QUESTÕES APRESENTADAS PELA PARTE AGRAVADA AO LONGO DA PETIÇÃO INICIAL, É POSSÍVEL EXTRAIR A PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUPOSTAMENTE CELEBRADOS MEDIANTE SIMULAÇÃO.7.
EM QUE PESE O JUÍZO DA 22ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ SEJA COMPETENTE PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, A ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE FAMILIAR, COM FUNDAMENTO EM SIMULAÇÃO, DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, PERANTE O JUÍZO CÍVEL. 8.
NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DE FAMÍLIA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DEIXOU OS BENS EM QUESTÃO FORA DA PARTILHA, PONTUANDO A POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO AJUIZAR AÇÃO ANULATÓRIA A FIM DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE DA SEGUNDA AGRAVANTE.9.
DA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS DE ORIGEM, HÁ DIVERSOS INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO, PORQUANTO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS APARENTAREM CONFERIR OU TRANSMITIR DIREITOS À SEGUNDA AGRAVANTE, PESSOA DIVERSAS DAQUELAS ÀS QUAIS REALMENTE SE CONFEREM OU TRANSMITEM - NESTE CASO, A PRIMEIRA AGRAVANTE E O AGRAVADO-, NOS TERMOS DO ART. 167, §1º, INCISO I, DO CC, A FIM DE ENGANAR TERCEIROS (OS CREDORES DO EX-CASAL).
CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 322, ART. 492; CC, ART. 167, §1º; ART. 1.245;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1674558 SP 2020/0052980-5, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ, RESP N. 1.485.014/MA, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25/4/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Ana Gabriela Pepe (OAB: 21748/AL) - Matheus Moura Brandão Seixas de Araújo (OAB: 16307/AL) - Maria Carolina Bastos (OAB: 18112/AL) - Caio de Aguiar Vitório França (OAB: 14044/AL) - Bruno Henrique Cavalcante de Andrade (OAB: 15937/AL) - Carlos Eduardo Carvalho de Lima (OAB: 14192/AL) - Lucas Alves Cunha Callado (OAB: 14791/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:42
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/08/2025 10:17
Incluído em pauta para 28/08/2025 10:17:51 local.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/08/2025 09:04
Ciente
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27/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 21:06
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Adiado
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19/08/2025 10:55
Ciente
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18/08/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 12:33
Ciente
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18/08/2025 12:17
devolvido o
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18/08/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:28
Ato Publicado
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07/08/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807613-36.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Jaqueline Buffone Gama - Agravante: Nayara Buffone Gama - Agravado: Robério de Oliveira Fontes Júnior - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Ana Gabriela Pepe (OAB: 21748/AL) - Maria Carolina Bastos (OAB: 18112/AL) - Caio de Aguiar Vitório França (OAB: 14044/AL) - Bruno Henrique Cavalcante de Andrade (OAB: 15937/AL) - Carlos Eduardo Carvalho de Lima (OAB: 14192/AL) - Lucas Alves Cunha Callado (OAB: 14791/AL) -
06/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:25
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:25:07 local.
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05/08/2025 23:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:28
Cadastro de Incidente Finalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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