27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706627-31.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: José Fernando dos Santos - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0706627-31.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, e, como recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO INOMINADO.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

FRAUDE NO MEDIDOR.

COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE.

LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) REGULAR.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RECUSA DO CONSUMIDOR EM ASSINAR O TOI.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, NA QUAL O RECORRENTE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 960,21, EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A.

LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA; B.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; C.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA SEGUIU RIGOROSAMENTE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL, COM EMISSÃO DE TOI REGULAR, REGISTRO FOTOGRÁFICO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR LABORATÓRIO CREDENCIADO; B.

O TOI APRESENTADO NOS AUTOS COMPROVA QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO, MAS RECUSOU-SE A ASSINAR O DOCUMENTO, FATO ATESTADO POR TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O TERMO; C.

A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM LABORATÓRIO ESPECIALIZADO CONSTATOU QUE O MEDIDOR ESTAVA "VIOLADO", CONFIRMANDO A IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICOU A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; D.

A MERA COBRANÇA DE DÉBITO, SEM COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EFETIVO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR PARA VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL, LEGITIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I E II, CPC; ART. 188, I, CC; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB: 14953/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
20/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:43

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706627-31.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: José Fernando dos Santos - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB: 14953/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
06/08/2025 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706627-31.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: José Fernando dos Santos - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB: 14953/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:48

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:48:11 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 14:59

Ato Publicado
01/08/2025 15:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio
12/02/2025 10:24

Registrado para Retificada a autuação
12/02/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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