07/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (OAB 204504/RJ), ADV: EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (OAB 204504/RJ) - Processo 0716119-87.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Egidio dos Santos Mendes NettoB0 - B1Jully Mikaelly da Silva FerreiraB0 - DECISÃO Trata-se de ação de execução do título extrajudicial previsto no art. 784, XII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (contrato de honorários advocatícios - pp. 18/19) proposta por Egídio dos Santos Mendes Netto e Jully Mikaelly da Silva Ferreira em face de Maria Aparecida Ferreira da Silva. 2.

Considerando o advento da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que, acrescentando o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, imputou ao executado, nasações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, a obrigação de recolher as custas processuais ao final do processo, acolho o pedido da parte autora de dispensa de adiantamento das custas processuais iniciais (p. 118). 3.

Dessa forma, cite-se a devedora para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora (CPC, art. 829). 4.

Por fim, à vista do contido no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da dívida executada, ressaltando que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º).

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
05/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:04

Decisão Proferida
01/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006805-23.2009.8.02.0001

Amaro Almeida de Lima

Eunice Ferreira da Silva

Advogado: Paulo Roberto Freitas de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2009 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0739017-94.2025.8.02.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Maria Jose da Silva Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0738449-78.2025.8.02.0001

Adrielly Cristina Pinto de Almeida

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0738198-60.2025.8.02.0001

Hilda Malafaia Maia

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Jose Lopes Maia Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0701065-46.2021.8.02.0058

Finscal Distribuidora de Alimentos LTDA.

Yves Matheus Silva Magalhaes

Advogado: Leandro Pianca Regis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2024 10:15

Exibir Processo