19/07/2025 10:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/07/2025 10:39

Baixa Definitiva
19/07/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 02:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 13:08

Intimação / Citação à PGE
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
06/05/2025 01:27

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:51

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 11:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 11:16

Vinculação de Tema
24/10/2024 10:56

Ciente
17/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
03/10/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 12:18

Intimação / Citação à PGE
02/10/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/07/2024 08:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 13:42

Ciente
24/06/2024 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/05/2024 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2024 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/04/2024 12:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/04/2024 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:35

Ciente
18/04/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:31

Juntada de tipo_de_documento
18/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 10:40

Ciente
15/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 17:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2024 17:48

Intimação / Citação à PGE
19/02/2024 14:50

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 14:34

Acórdãocadastrado
15/02/2024 17:14

Processo Julgado Sessão Presencial
15/02/2024 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/02/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 09:30

Processo Julgado
29/01/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 18:25

Incluído em pauta para 25/01/2024 18:25:38 local.
08/01/2024 13:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/11/2023 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 09:30

Retirado de Pauta
10/11/2023 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2023 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 12:19

Incluído em pauta para 09/11/2023 12:19:27 local.
06/11/2023 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2023 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 09:30

Retirado de Pauta
01/11/2023 09:22

Certidão sem Prazo
25/10/2023 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 09:30

Adiado
12/10/2023 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2023 17:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2023 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2023 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 13:58

Incluído em pauta para 10/10/2023 13:58:01 local.
06/10/2023 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 15:42

Conclusos para julgamento
01/06/2023 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:07

Conclusos para julgamento
09/05/2023 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2023 13:13

Incidente Cadastrado
09/05/2023 13:13

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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