TJAL - 0736059-38.2025.8.02.0001

ADV: KARINE GONÇALVES NOVAES FONSECA (OAB 102272/MG) - Processo 0736059-38.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de herdeiro ou legatário - AUTORA:
B1Maria Cristina Aureliano dos Santos
B0 - Trata-se de ação declaratória de exclusão por indignidade, proposta por Maria Cristina Aureliano dos Santos, em desfavor de Sanielly dos Santos Sá de Lima.

DEFIRO o pedido constante da fl. 05, item "a", e concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, isentando-a do pagamento de taxa judiciária, custas processuais, despesas com publicações de editais e demais encargos do processo.

Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a abertura da sucessão ocorreu há cinco anos.

Todavia, faz-se necessário intimar a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para que informe a data em que teve ciência de que a ex-cônjuge foi autora do fato gerador da indignidade, a fim de se verificar o termo inicial para contagem do prazo decadencial.

Caso a parte pugne pela aplicação da teoria Actio Nata.

Ressalta-se que, conforme o art. 1.815, § 1º, do Código Civil, o prazo para propositura da ação de exclusão por indignidade é de quatro anos, contados da abertura da sucessão ou do momento em que se teve conhecimento do fato.

No mais, ressalta-se que a propositura da ação declaratória de exclusão por indignidade independe da existência de inventário ou partilha em andamento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Nesse sentido: "Para a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, é preciso que se mova ação própria de cunho declaratório."(TJAL - Apelação Cível n.º 0712309-90.2014.8.02.0001, Rel.

Des.

Alcides Gusmão da Silva, j. 16/11/2016).

Ademais, intime-se a parte autora para que junte aos autos documentação que comprove o trânsito em julgado do processo n.º 0859571-34.2020.8.02.0001, conforme mencionado às fls. 11 a 18.

No prazo de 15 (quinze) dias.

Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para fila ato-inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito