23/01/2025 18:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 14:56

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701917-08.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Genivaldo Aureliano Joventino da Silva - Réu: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Após melhor analisar o corrente caderno processual, observo a presença de circunstância a impedir o regular prosseguimento desta ação, nos termos das razões adiante colacionadas.

Como cediço, constitui dever processual da parte autora, quando do ajuizamento da ação sob o rito especial dos Juizados Especiais, comparecer a qualquer das audiências designadas no processo, art. 334, § 3º do CPC, salvo razoável justificativa, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Todavia, ao voltarmos a atenção ao caso sub judice, facilmente se constata a inobservância de tal dever pela parte autora, que deixou de comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo sem que, para tanto, apresentasse qualquer justificativa plausível para a sua ausência.

Logo, ante a desídia da parte demandante com seu respectivo ônus processual, não pode este processo seguir seu trâmite natural, não restando outra alternativa senão a extinção desta demanda, sem resolução do mérito, nos termos da Legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, com fulcro nas razões postas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas processuais.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Torno sem efeito a liminar concedida nos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/01/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 08:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/12/2024 08:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:14

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 08:21

Expedição de Carta.
23/09/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:03

Expedição de Carta.
20/09/2024 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2024 09:28

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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