TJAL - 0807145-77.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 09:49
Ato Publicado
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807145-77.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807145-77.2022.8.02.0000 Agravante : Banco do Brasil S/A.
Advogados : David Sombra Peixoto (OAB: 14673/AL) e outros.
Agravado : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança.
Advogados : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJAL, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015" (sic, fl. 1.837), por entender que a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033). É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.033 Questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, "apetição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação".
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) -
08/08/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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08/08/2025 10:07
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
-
08/08/2025 10:07
Vinculação de Tema
-
08/08/2025 10:07
Recurso Especial Repetitivo
-
09/07/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2025 10:33
Juntada de tipo_de_documento
-
09/07/2025 10:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
09/07/2025 10:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
09/07/2025 10:26
Volta do STJ
-
12/02/2025 10:19
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
-
12/02/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
10/02/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/02/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/02/2025 15:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/12/2024 08:27
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2024 11:57
Ciente
-
11/11/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 09:46
Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
-
21/10/2024 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/10/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 00:09
Decisão Monocrática cadastrada
-
03/10/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/10/2024 11:36
Ciente
-
30/09/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 10:19
Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
-
10/09/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/09/2024 13:47
Recurso Especial não admitido
-
11/06/2024 08:26
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino
-
10/06/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2024 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2024 09:17
Ciente
-
13/05/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 11:41
Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
-
19/04/2024 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/04/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
30/03/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 18:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/03/2024 18:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
26/03/2024 18:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/03/2024 09:08
Ciente
-
04/03/2024 16:03
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
-
04/03/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:50
Certidão sem Prazo
-
04/03/2024 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 15:42
Certidão sem Prazo
-
04/03/2024 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/03/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 09:13
Ciente
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 08:41
Ciente
-
17/10/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 16:08
Incidente Cadastrado
-
18/05/2023 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2023 12:11
Vista / Intimação à PGJ
-
12/05/2023 11:38
Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
-
12/05/2023 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/05/2023 14:32
Acórdãocadastrado
-
11/05/2023 10:44
Conhecido o recurso de
-
10/05/2023 19:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2023 14:00
Processo Julgado
-
27/04/2023 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/04/2023 12:49
Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
-
27/04/2023 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/04/2023 11:41
Incluído em pauta para 26/04/2023 11:41:03 local.
-
26/04/2023 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
09/02/2023 15:05
Conclusos para julgamento
-
09/02/2023 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2022 08:45
Ciente
-
05/12/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 08:04
Incidente Cadastrado
-
10/11/2022 16:32
Ciente
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2022 09:49
Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
-
09/11/2022 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
09/11/2022 08:42
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 15:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
27/09/2022 09:15
Conclusos para julgamento
-
27/09/2022 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2022 09:15
Distribuído por sorteio
-
26/09/2022 15:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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