12/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL FONDAZZI (OAB 58844/PR) - Processo 0702013-11.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - AUTOR: B1Unnika Formaturas e Becas LtdaB0 -

Ante ao exposto e mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para CONDENAR a parte demandada ANA PAULA SILVA MACEIÓ A) ao pagamento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 10:23:51, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
25/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 13:47

Expedição de Carta.
28/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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