TJAL - 0761433-90.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0761433-90.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Cristina da Conceição Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC)

DESPACHO Nº 0761433-90.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Cristina da Conceição Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 01 de setembro de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761433-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Cristina da Conceição Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e, por conseguinte, CONHECER do apelo da parte consumidora para JULGAR PREJUDICADA a análise das razões recursais. nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO (RCC).

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

ALÉM DISSO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) SE HÁ HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL; (III) SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE; (IV) SE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IN INITIO LITIS; (V) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO; (VI) O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE CONSAGRA QUE PARA CADA DECISÃO A SER ATACADA HÁ UM ÚNICO RECURSO PRÓPRIO E ADEQUADO, SENDO, PORTANTO, DEFESA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE DOIS OU MAIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA UMA MESMA DECISÃO JUDICIAL, ATÉ MESMO POR DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.4.

O INTERESSE DE AGIR ESTÁ INTRINSECAMENTE ASSOCIADO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA.

EMBORA NÃO SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE, EXIJA ESSENCIALMENTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIR A ADMISSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO. 5.

CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AQUELES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS.

A AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321 DO CPC).6.

A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SALVO QUANDO, EVENTUALMENTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO,  SITUAÇÃO EM QUE O JULGADOR DEVERÁ AFERIR O INTERESSE DE AGIR DE FORMA DIFERIDA.7.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DEVE SER SOPESADO NESTES CASOS, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEJA A ÚNICA VIA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS NO SISTEMA MULTIPORTAS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS.

IMPUTAR ESSE ÔNUS AOS CONSUMIDORES AUTORES DE DEMANDAS JUDICIAIS, ALÉM DE SER ESSENCIAL A UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURA-SE COMO MAIS UMA ALTERNATIVA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, VIII, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2022; TEMA 350/STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC)

DESPACHO Nº 0761433-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Cristina da Conceição Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC)