25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:36

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701457-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: Giovanni Montini M.

Costa Negócios Imobiliários Eireli - Des.

Orlando Rocha Filho - À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença recorrida.

Outrossim, em atenção ao disposto no Art. 85, § 11, do CPC, acordam em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa , nos termos do voto condutor.

Presente a advogada Thayná Lobato Vieira, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCOS BENEFICIÁRIOS.

APLICABILIDADE DO CDC.

RESCISÃO UNILATERAL PELO ESTIPULANTE.

CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.

ABUSIVIDADE.

COBRANÇAS POSTERIORES AFASTADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VISANDO REFORMAR SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES À MENSALIDADE E REAJUSTE DE NOVEMBRO DE 2021, DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS QUATRO BENEFICIÁRIOS ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL, IMPONDO COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO CELEBRADO POR MICROEMPRESA COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, DIANTE DA VULNERABILIDADE RECONHECIDA.4.

A CLÁUSULA QUE IMPÕE FIDELIDADE MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES E AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS REPRODUZ O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA RN Nº 195/2009, DA ANS, CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL E POSTERIORMENTE REVOGADA DE FORMA EXPRESSA PELA RN Nº 455/2020.5.

INEXISTE RESPALDO NORMATIVO PARA EXIGIR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, SENDO INAPLICÁVEL A RN Nº 557/2022 AO CASO CONCRETO POR TER VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS DISCUTIDOS.6.

COBRANÇAS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À COBERTURA DO ÚLTIMO MÊS PAGO, CONFIGURAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AFRONTAM O ART. 51, IV E § 1º, III, DO CDC.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, QUANDO CARACTERIZADA A VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE. 2. É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, SALVO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 803, I, E 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, II E IV, 51, IV E § 1º, III; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.830.065/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17.11.2020; TJAL, AC Nº 0701079-09.2020.8.02.0044, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.07.2025; TJDFT, AC Nº 0705829-83.2023.8.07.0020, REL.

DES.

JOSÉ FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, J. 12.12.2023; TJSP, AC Nº 1013880-63.2022.8.26.0554, REL.

DES.

GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL)
21/08/2025 14:50

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:39

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:39

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:56

Ato Publicado
07/08/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701457-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: Giovanni Montini M.

Costa Negócios Imobiliários Eireli - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:15

Incluído em pauta para 06/08/2025 10:15:30 local.
05/08/2025 14:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:05

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 21:44

Conclusos para julgamento
05/06/2025 21:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 21:44

Distribuído por sorteio
05/06/2025 16:25

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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