TJAL - 0700211-27.2025.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700211-27.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Maria de Oliveira Souza - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700211-27.2025.8.02.0021, em que figuram, como parte recorrente, Maria de Oliveira Souza, e, como parte recorrida, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE OLIVEIRA SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, NA QUAL ALEGOU A NULIDADE OU READEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM FORNECER INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA; (II) DETERMINAR SE HÁ DANO MATERIAL INDENIZÁVEL E A FORMA DE SUA RESTITUIÇÃO; (III) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO E SUA QUANTIFICAÇÃO; E (IV) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA TER INFORMADO ADEQUADAMENTE A PARTE AUTORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PRÁTICA CONTRATUAL ADOTADA, COM AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA ADIMPLEMENTO E DESCONTOS RECORRENTES, CONFIGURA VENDA CASADA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, VEDADAS PELOS INCISOS I E V DO ART. 39 DO CDC.NÃO HÁ NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, POIS A AUTORA USUFRUIU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, DEVENDO A DÍVIDA SER RECALCULADA COM BASE NAS TAXAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, OPTANDO-SE PELA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.VERIFICADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, LIMITADA AOS DESCONTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS.OS DESCONTOS INTERMINÁVEIS EM FOLHA, SEM CLAREZA CONTRATUAL E SEM TERMO FINAL, CONFIGURAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA CONSUMIDORA, GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.905/24, COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (PARA O DANO MATERIAL) E DO ARBITRAMENTO (PARA O DANO MORAL), CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDO, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA E A ESTRUTURA ONEROSA DO CONTRATO CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJAM A READEQUAÇÃO CONTRATUAL.HAVENDO MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, DESDE QUE COMPROVADOS.OS DESCONTOS CONTÍNUOS E DESPROPORCIONAIS DECORRENTES DE CONTRATO ABUSIVO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA.NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; STJ, SÚMULA 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)

DESPACHO Nº 0700211-27.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Maria de Oliveira Souza - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)