TJAL - 0700215-48.2023.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700215-48.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Alves dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700215-48.2023.8.02.0049, em que figuram, como parte apelante, Banco Bradesco S/A, e, como parte apelada, José Alves dos Santos.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a apelante ao pagamento dos honorários de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE BANCÁRIA.

IDOSO ANALFABETO VÍTIMA DE TERCEIRO DENTRO DE AGÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA NO INTERIOR DA AGÊNCIA.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO, COMPRAS E USO DE CHEQUE ESPECIAL, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 5.576,25) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO BRADESCO S/A POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; E (III) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTERMEDEIA OPERAÇÕES BANCÁRIAS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM SUAS DEPENDÊNCIAS (SÚMULA 479 DO STJ).INCUMBE AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL IMPEDE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA DO AUTOR — IDOSO E ANALFABETO — REFORÇA O DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONFORME O ART. 4º, I E III, DO CDC, E O ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003).O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO ANÍMICO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL (R$ 5.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO INTERIOR DA AGÊNCIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO.O DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DO ABALO.É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.APLICA-SE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, QUANDO O RECURSO É IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 3º, 4º, I E III, 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO); CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; TJ-SP, RI Nº 1002863-93.2020.8.26.0006; TJ-AL, APC Nº 0700499-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

OTÁVIO PRAXEDES, J. 24.04.2024; TJ-AL, APC Nº 0731093-42.2019.8.02.0001, REL.

JUÍZA SILVANA OMENA, J. 12.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Francisco Lemos de Oliveira (OAB: 13667/AL) - Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB: 17276/AL)

DESPACHO Nº 0700215-48.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: José Alves dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Francisco Lemos de Oliveira (OAB: 13667/AL) - Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB: 17276/AL)