TJAL - 0701598-63.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701598-63.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Josenita Maria da Silva Lima - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0701598-63.2024.8.02.0037, em que figuram, como parte recorrente, Josenita Maria da Silva Lima, e, como recorrido, Banco o Santander (BRASIL) S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL INDEVIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

A PARTE AUTORA PLEITEOU RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INDEFERIU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, COM REGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS; E (II) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR FORÇA DO ART. 14 DO CDC, É OBJETIVA, DE MODO QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DEVIDAMENTE ASSINADOS, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA OPERAÇÃO, DESONERANDO-SE DO ÔNUS DA PROVA.DIANTE DA VALIDADE DOS CONTRATOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE VALORES OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A JURISPRUDÊNCIA CITADA CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CONTRATO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL, E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 3.

INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ILICITUDE, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I E II, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, AC Nº 0803703-44.2020.8.12.0017, REL.

JUIZ LÚCIO R.

DA SILVEIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2021, DJE 22.03.2021.

STF, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE)

DESPACHO Nº 0701598-63.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Josenita Maria da Silva Lima - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE)