TJAL - 0701642-34.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701642-34.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Edilma Pinheiro Moraes - Apelado: Banco Csf S.a (Carrefour Soluções Financeiras) - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701642-34.2024.8.02.0053, em que figuram como parte recorrente Edilma Pinheiro Moraes e como parte recorrida Banco Csf S.a (Carrefour Soluções Financeiras), ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSERÇÃO SEM DADOS DESABONADORES.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDILMA PINHEIRO MORAES CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), OPERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO CSF S.A. (CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS).

A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSCRIÇÃO DE DADOS NO SCR CONFIGURA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APTA A ENSEJAR DANO MORAL; (II) ANALISAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INSERIR OS DADOS DA AUTORA NO REFERIDO SISTEMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA NULIDADE, DESDE QUE OBSERVE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ. 2.

O SCR É UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES MANTIDO PELO BANCO CENTRAL COM NATUREZA PÚBLICA E INFORMATIVA, QUE NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, A UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO COMO SPC OU SERASA, SALVO QUANDO VEICULA INFORMAÇÕES DESABONADORAS, INVERÍDICAS OU EQUIVOCADAS. 3.

NO CASO CONCRETO, A AUTORA NÃO REFUTOU OS DADOS LANÇADOS NO SCR, NEM DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO NEGATIVO; OS EXTRATOS INDICAM APENAS INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES A VENCER E RISCO TOTAL. 4.

A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS DADOS INSERIDOS AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL E DO STJ. 6.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO DE DADOS EM SISTEMA PÚBLICO COMO O SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SALVO SE HOUVER INFORMAÇÕES INVERÍDICAS OU DESABONADORAS. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXERCE REGULARMENTE SEU DIREITO AO INFORMAR AO BANCO CENTRAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. 3.

A AUSÊNCIA DE DADOS NEGATIVOS E A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO; TJ/AL, APCIV 0702261-57.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; TJ/AL, APCIV 0717582-35.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)

DESPACHO Nº 0701642-34.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Edilma Pinheiro Moraes - Apelado: Banco Csf S.a (Carrefour Soluções Financeiras) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Hugo César Silva dos Santos (OAB: 16734/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)