TJAL - 0713095-51.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713095-51.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Bartolomeu Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0713095-51.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Bartolomeu Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para reduzir a condenação imposta a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Outrossim, acordam em retificar os consectários legais de modo que, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação contratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE VALORES ANTERIORES A 18/03/2020, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DESTA DATA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

ASSIM, ESTÃO PRESCRITOS OS DESCONTOS ANTERIORES A 18/03/2020, DATA LIMITE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PROPOSTA EM 18/03/2025.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CABENDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

NO ENTANTO, O BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS, RESTANDO NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A MÁ-FÉ EVIDENCIADA.O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, DIANTE DA PERPETUAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS SEM RESPALDO CONTRATUAL, O QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA.

TODAVIA, DIANTE DA UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CARTÃO PARA SAQUES, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/24, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (RESTITUIÇÃO MATERIAL) E, NO CASO DO DANO MORAL, JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR CONFIGURAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NAS HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO DEMONSTRADO, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A PRESCRIÇÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÕES DE CONSUMO SUBMETIDAS A OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO É QUINQUENAL, COM TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA DESCONTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19/06/2019.TJ-AL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05/09/2019.TJ-AL, APL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16/05/2022.TJ-AL, APL Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06/06/2018.TJ-AL, APL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21/06/2018.TJ-AL, APL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22/08/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL)

DESPACHO Nº 0713095-51.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Bartolomeu Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL)