TJAL - 0740572-83.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:47
Incidente Cadastrado
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740572-83.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Anderson Fernando de Melo Tavares - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
25/08/2025 10:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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25/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 09:55
Ciente
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25/08/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:53
Incidente Cadastrado
-
22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:22
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740572-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anderson Fernando de Melo Tavares - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DE TAXA.
ILEGALIDADE RECONHECIDA.
DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDERSON FERNANDO DE MELO TAVARES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES.
O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 2.
NO RECURSO, O AUTOR REQUER A REVISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A LIMITAÇÃO DOS JUROS À FORMA SIMPLES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA; (II) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO A TARIFAS E SEGUROS; (III) AVALIAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA; E (IV) REEXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À LUZ DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É ADMITIDA DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO (MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º), ENTENDIMENTO JÁ RECONHECIDO PELO STF (RE 592.377, TEMA 33).
CONTUDO, SUA VALIDADE DEPENDE DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DIÁRIA, SOB PENA DE ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO CDC.5.
NO CASO CONCRETO, EMBORA O CONTRATO PREVISSE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E INDICASSE AS TAXAS ANUAL E MENSAL, NÃO TROUXE QUALQUER MENÇÃO À TAXA DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 52, CDC).
APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1826463/SC, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NESSES MOLDES.6.
A COBRANÇA DE ENCARGOS COMO SEGURO E IOF MOSTROU-SE VÁLIDA, POIS HOUVE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO (TEMA 972 DO STJ), E A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O FINANCIAMENTO DO IOF COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO PRINCIPAL (RESP 1251331/RS).7.
NÃO HÁ ILEGALIDADE QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL OU FÁTICA DE SUA COBRANÇA.8.
RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, CONFIGURA-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ (TEMA 972), VEDANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO NO INADIMPLEMENTO.9.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA EM DOBRO, POR FORÇA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A COMBINAÇÃO DA TAXA SELIC (ATÉ 29/08/2024) E, A PARTIR DE 30/08/2024, APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS CORRESPONDENTES À SUBTRAÇÃO ENTRE SELIC E IPCA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.10.
DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO-SE A DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 70% PARA O AUTOR E 30% PARA O RÉU, RESPEITADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.11.
NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC E CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA. 2.
A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. 3.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A TRANSIÇÃO NORMATIVA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/2024. 4.
A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO SE IMPONHA AO CONSUMIDOR A ADESÃO COMPULSÓRIA. 5.
O FINANCIAMENTO DO IOF COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO PRINCIPAL É ADMITIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 170, V; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, 51, IV, 52, 54-B, II, 54-D, I; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 373, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 6.306/2007, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.377, REL.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, PLENO, J. 04.02.2015; STF, ARE 1025840 AGR, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 02.05.2017; STJ, RESP 1826463/SC, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1251331/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, RESP 1388972/SC, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017; STJ, AGINT NO RESP 2.025.249/RS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 06.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
20/08/2025 20:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:30
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:13
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:42
Ato Publicado
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07/08/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0740572-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anderson Fernando de Melo Tavares - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
06/08/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:32
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:32:29 local.
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06/08/2025 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 16:40
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 16:36
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 16:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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