TJAL - 0722087-35.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722087-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jurandy Silva Caldas - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0722087-35.2024.8.02.0001, interposta por Jurandy Silva Caldas, em que figura, como recorrido, Banco do Brasil S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, assim como majoro com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a parte apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

DANO MORAL.

NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JURANDY SILVA CALDAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO UNICAMENTE A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 145.157,96 NO SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM ACOLHER O PLEITO INDENIZATÓRIO.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA AMBAS AS PARTES, COM VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VERACIDADE E REGULARIDADE DOS DADOS ENVIADOS AO SISTEMA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ), SENDO-LHES ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ART. 14 DO CDC.A ANOTAÇÃO NO SCR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA CONFIGURA REGISTRO INDEVIDO, SENDO CORRETA A ORDEM JUDICIAL PARA EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO, EM RESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.O SCR NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO SPC OU SERASA, POSSUINDO NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E FISCALIZATÓRIA, NÃO GERANDO, POR SI SÓ, ABALO À HONRA OU IMAGEM DO CONSUMIDOR.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, COMO NEGATIVA DE CRÉDITO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA PARTE APELANTE.NÃO HAVENDO PROVA DO ABALO MORAL, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.TENDO SIDO O RECURSO IMPROVIDO E EXISTINDO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, RESPEITADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO POR ORDEM JUDICIAL.O SCR POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO SE EQUIPARA AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SENDO EXIGIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NO CASO DE ANOTAÇÃO NO SCR, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO É IMPROVIDO, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11, E 98, § 3º; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, ART. 9º; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, APCÍV 0705689-81.2022.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2025, DJE 28.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

DESPACHO Nº 0722087-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jurandy Silva Caldas - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)