TJAL - 0727446-63.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727446-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: José Luiz Farias Filho - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0727446-63.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida José Luiz Farias Filho, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PAN S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, À COMPENSAÇÃO DE VALORES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

O BANCO ALEGOU VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL, E PLEITEOU A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CELEBRADO COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS, COM CONSEQUENTE DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA OBJETIVA.2) EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TENHA GERADO CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS, NOS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE O BANCO FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES AO CONSUMIDOR, POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO COM INDICAÇÃO CLARA DA FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO DE LIQUIDAÇÃO E ENCARGOS INCIDENTES.3) CONSTA DOS AUTOS PROTOCOLO DE CONTRATAÇÃO COM GEOLOCALIZAÇÃO E ID DO CONTRATANTE, INDICANDO A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.4) DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5) AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE), NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR, TAMPOUCO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SENDO INDEVIDAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.6) O PROVIMENTO DO RECURSO ATRAI A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO QUANDO DEMONSTRADO, POR MEIO DE DOCUMENTOS OBJETIVOS, QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO.2.

O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3.

NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL, NÃO SE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, 98, § 3º, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APCIV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APCIV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC)

DESPACHO Nº 0727446-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: José Luiz Farias Filho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC)