TJAL - 0702601-87.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702601-87.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: José Ferreira da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0702601-87.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Itaú Unibanco S/A Holding e como parte recorrida José Ferreira da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter a sentença de primeiro grau incólume e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REVISÃO CONTRATUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ UNIBANCO S/A HOLDING CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 0702601-87.2024.8.02.0058, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AO RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA.

O APELANTE ALEGOU A INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DE REVISÃO CONTRATUAL, A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA E PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A MORA RESTOU DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL; (II) VERIFICAR A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DECORRE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO REVISIONAL AUTUADA SOB O Nº 0754356-64.2023.8.02.0001, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, O QUE COMPROMETEU A HIGIDEZ DO DÉBITO E IMPOSSIBILITOU O RECONHECIMENTO DA MORA CONTRATUAL.A MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DA SÚMULA Nº 72 DO STJ, SENDO VEDADA SUA PRESUNÇÃO OU FICÇÃO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.061.530/RS E AGINT NO ARESP 1333077/GO) AFIRMA QUE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.A TESE SUSTENTADA PELO APELANTE COM BASE NA SÚMULA Nº 380 DO STJ NÃO SE APLICA A HIPÓTESES EM QUE A MORA JÁ FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, COMO NO CASO CONCRETO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE PROPÔS A AÇÃO MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MORA COMPROVADA, CIRCUNSTÂNCIA JÁ DEFINIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, O QUE LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E SUA MAJORAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESCARACTERIZA A MORA E INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO REVISADO.A AUSÊNCIA DE MORA, RECONHECIDA JUDICIALMENTE, AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 380 DO STJ.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO ESTA DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA INDEVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; STJ, SÚMULA Nº 380; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1333077/GO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 15.02.2019; TJAL, APCIV 0754356-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 26.09.2024; TJAL, APCIV 0700674-09.2021.8.02.0053, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 05.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)

DESPACHO Nº 0702601-87.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: José Ferreira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)