01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806112-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: CLEMENT MARCEL PIERRE ATTARD e outros - Agravado: Bradesco Saúde - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806112-47.2025.8.02.0000, interposto por System 2000 Centro de Idiomas Ltda. e outros, em que figura, como agravado, Bradesco Saúde, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 415/421, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, de modo a conceder o o pedido de antecipação de tutela, determinando a adequação do reajuste da mensalidade da apólice dos recorrentes aos índices limite divulgados anualmente pela ANS para os planos individuais/familiares, e impor que os reajustes anuais continuem limitados aos índices divulgados pela ANS,nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CONFIGURAÇÃO DE “FALSO COLETIVO”.

REAJUSTE ANUAL ABUSIVO.

APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SYSTEM 2000 CENTRO DE IDIOMAS LTDA.

E OUTROS EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE QUESTIONA REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O CONTRATO É, NA REALIDADE, UM “FALSO COLETIVO”, POR ABRANGER APENAS DEZ BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, E REQUEREM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO “FALSO COLETIVO”, DIANTE DA QUANTIDADE REDUZIDA DE BENEFICIÁRIOS E DO VÍNCULO FAMILIAR ENTRE ELES; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES MÁXIMOS DE REAJUSTE DEFINIDOS ANUALMENTE PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)O CONTRATO FIRMADO APRESENTA APENAS DEZ BENEFICIÁRIOS, TODOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A CONFIGURAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE “FALSAMENTE COLETIVO”, POIS AUSENTE EFETIVA COLETIVIDADE, TÍPICA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS GENUÍNOS.2)A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA EMPRESARIAL DO CONTRATO EM SITUAÇÕES SIMILARES, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DA REGULAÇÃO DA ANS.3)CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE AOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS E REAJUSTES CONSIDERADOS ABUSIVOS.4)A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, SEM LIMITES DEFINIDOS PELA ANS, EM CONTRATOS QUE, DE FATO, REPRODUZEM CARACTERÍSTICAS DE PLANOS INDIVIDUAIS, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.5)ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DA TESE DE “FALSO COLETIVO”, E O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DOS REAJUSTES EXCESSIVOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR PODEM SER CARACTERIZADOS COMO “FALSOS COLETIVOS”, PERMITINDO O TRATAMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE AO DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.2)A CARACTERIZAÇÃO DE “FALSO COLETIVO” AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES MÁXIMOS DE REAJUSTE ANUAL DEFINIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.3É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTES ABUSIVOS, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT; CDC, ARTS. 6º, III E V, E 51, § 1º, III; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; TJ-SP, AC Nº 1007552-34.2021.8.26.0011, REL.

DES.

ANA ZOMER; TJ-SP, AI Nº 2027866-80.2022.8.26.0000, REL.

DES.

MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; TJ-AL, AI Nº 0808822-74.2024.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025; TJ-AL, AI Nº 0811231-23.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 20.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL)
22/08/2025 08:22

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806112-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ERALDO PASSOS TENÓRIO - Agravante: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO TENÓRIO - Agravante: MARINA PINHEIRO PASSOS TENORIO MONTEIRO - Agravante: CARLOS PALMEIRA LOPES VILLANOVA - Agravante: VANESSA ADRIANA PINHEIRO TENÓRIO - Agravante: LIA TENÓRIO PALMEIRA VILLANOVA - Agravante: CLEMENT MARCEL PIERRE ATTARD - Agravante: MARIGIA PASSOS TENÓRIO ATTARD - Agravante: HELENA TENÓRIO ATTARD (Representado(a) por sua Mãe) Marígia Passos Tenório Attard - Agravante: SOFIA TENÓRIO ATTARD (Representado(a) por sua Mãe) Marígia Passos Tenório Attard - Agravante: System 2000 Centro de Idiomas Ltda - Epp (Representada pelo(s) Sócio(s)) - Agravado: Bradesco Saúde - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL)
12/08/2025 07:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
14/07/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:47

Ato Publicado
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
02/06/2025 13:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/06/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 12:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/05/2025 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
30/05/2025 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio
29/05/2025 11:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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