TJAL - 0806289-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806289-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco C6 Consignado S.
A. - Agravada: MARIA TERÊZA CONCEIÇÃO SANTOS - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806289-11.2025.8.02.0000, interposto por Banco C6 Consignado S.A., em que figura, como parte agravada, Maria Terêza Conceição Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 382/386, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão vergastada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE SALDOS DEVEDORES ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 10.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; (II) VERIFICAR SE O AGRAVO DEMONSTRA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC.2) A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA, EVIDENCIADA POR DOCUMENTOS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS E HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS ATÉ JULGAMENTO FINAL.3) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA ILEGALIDADE DA DÍVIDA, PRESERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.4) O RECURSO NÃO APRESENTA FATO OU FUNDAMENTO NOVO APTO A AFASTAR A DECISÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA.5) JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA CÂMARA CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III).IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, É CABÍVEL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO CONSUMIDOR.2) A AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS IMPEDE A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.3) A TUTELA DE URGÊNCIA QUE APENAS SUSPENDE DESCONTOS NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) -
22/08/2025 08:23
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806289-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco C6 Consignado S.
A. - Agravada: MARIA TERÊZA CONCEIÇÃO SANTOS - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) -
12/08/2025 07:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2025 03:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:50
Decisão Monocrática cadastrada
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04/06/2025 13:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/06/2025 11:50
Ato Publicado
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03/06/2025 15:14
Não Concedida a Medida Liminar
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03/06/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 10:04
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 10:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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