TJAL - 0700532-08.2021.8.02.0052

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700532-08.2021.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Maria Rosângela Barbosa da Silva e outro - Apelado: Hospital Geral do Estado Dr.

Osvaldo Brandão Vilela - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700532-08.2021.8.02.0052, em que figuram, como recorrentes, Maria Rosângela Barbosa da Silva e Adeil Luiz da Silva, e, como recorrido, Estado de Alagoas.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

OMISSÃO MÉDICA.

MORTE DE ADOLESCENTE EM HOSPITAL PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR FAMILIARES DE ADOLESCENTE FALECIDO APÓS ATENDIMENTO NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, PLEITEANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PELO ÓBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO MÉDICA E DEMORA NO ATENDIMENTO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS PELO FALECIMENTO DO ADOLESCENTE JÚLIO LUIZ DA SILVA, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO MÉDICA É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA A AGENTES PÚBLICOS E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO.A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INDICA QUE O PACIENTE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, SUBMETIDO A EXAMES E ENCAMINHADO PARA CIRURGIA EM MENOS DE 24 HORAS APÓS SUA ENTRADA NO HOSPITAL.A PERÍCIA MÉDICA FOI DISPENSADA E NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA TÉCNICA OU PERICIAL DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE DESÍDIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.O ÓBITO DECORREU DE QUADRO GRAVE DE ISQUEMIA INTESTINAL, CONFORME ESCLARECIMENTO DE MÉDICO CIRURGIÃO OUVIDO EM JUÍZO, SENDO A EVOLUÇÃO CLÍNICA COMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS.INEXISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, ERRO MÉDICO OU NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O FALECIMENTO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO.COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTA OMISSÃO MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O RESULTADO LESIVO. 2.

NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE OU MOROSIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO FALECIMENTO DO PACIENTE. 3.

O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJDFT, AP.

CÍV.

Nº 0709804-56.2022.8.07.0018, REL.

DES.

HECTOR VALVERDE SANTANNA, J. 25.10.2023;TJDFT, AP.

CÍV.

Nº 0706299-96.2018.8.07.0018, REL.

DES.

ANA CANTARINO, J. 13.05.2020;TJDFT, AP.

CÍV.

Nº 0712091-94.2019.8.07.0018, REL.

DES.

TEÓFILO CAETANO, J. 23.03.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Ana Karina de Paiva Bezerra (OAB: 10852/AL) - Marcos Roberto Ribeiro Mendes

DESPACHO Nº 0700532-08.2021.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Maria Rosângela Barbosa da Silva - Apelante: Adeil Luiz da Silva - Apelado: Hospital Geral do Estado Dr.

Osvaldo Brandão Vilela - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Ana Karina de Paiva Bezerra (OAB: 10852/AL) - Marcos Roberto Ribeiro Mendes