TJAL - 0700561-07.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700561-07.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Bazilio da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700561-07.2025.8.02.0056, em que figuram como parte recorrente José Bazilio da Silva e como parte recorrida Banco Pan S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

INÉPCIA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ BAZILIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, I E §2º; E 485, I E VI, DO CPC.

A SENTENÇA RECONHECEU A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS QUE VISAVAM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS DESTINADAS A VERIFICAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE AO JUIZ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUANDO ELA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO É EMENDADA NO PRAZO CONCEDIDO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. 2.

A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS — COMO COMPARECIMENTO PESSOAL, ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO E COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL — MAS APRESENTOU MANIFESTAÇÃO GENÉRICA, SEM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS. 3.

A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL ESTÁ AMPARADA NO ART. 139, III, DO CPC, E NOS ITENS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, COM O OBJETIVO DE PREVENIR ABUSOS E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. 4.

A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA DEMANDA REFORÇA OS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REPETIÇÃO DE AÇÕES SEMELHANTES, SUGERINDO O USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA PRÓPRIA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL RECONHECE A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM CORRIGIR DEFEITOS DA INICIAL (STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP; TJ/AL, AP.

CÍV. 0700563-12.2022.8.02.0046). 6.

INEXISTEM VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA APELADA, QUE INDICOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE EM CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA ESCLARECIMENTOS, QUANDO JUSTIFICADO POR SINAIS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESTÁ AMPARADO NO ART. 139, III, DO CPC E NAS DIRETRIZES DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. 3.

A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE DOCUMENTOS OU ESCLARECIMENTOS NÃO AFASTA OS INDÍCIOS OBJETIVOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III; 319; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, I E §2º; 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 24.05.2021; TJ/AL, AP.

CÍV. 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 24.08.2023.RECOMENDAÇÃO RELEVANTE CITADA: CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, ANEXOS A E B.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

DESPACHO Nº 0700561-07.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: José Bazilio da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)