TJAL - 0711166-17.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711166-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amaro Claudino da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0711166-17.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Amaro Claudino da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco Financiamentos SA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, contudo, por fundamentação diversa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMARO CLAUDINO DA SILVA E PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

O PRIMEIRO APELANTE PLEITEIA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; O SEGUNDO ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE TERIA PROMOVIDO O NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A MERA REPETIÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR MEDIDAS LOGÍSTICAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INCIDE CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO.

O PROCESSO FOI CORRETAMENTE EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA, NÃO HAVENDO ERROR IN PROCEDENDO, POIS A DECISÃO OBSERVOU O PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CGJ/AL E A NOTA TÉCNICA Nº 004/2023 DO CIJE-TJAL, QUE IMPÕEM AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ QUANDO NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO SE CONFIGUROU A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME A TESE Nº 1040 DO STJ, AINDA QUE TENHA HAVIDO APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 2º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442 E 444; NOTA TÉCNICA CIJE-TJAL Nº 004/2023; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TESE Nº 1040; TJAL, AC 0716819-05.2021.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024; TJAL, AC 0736236-70.2023.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 10.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL)

DESPACHO Nº 0711166-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amaro Claudino da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL)