TJAL - 0702675-84.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702675-84.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Fábio de Gouveia Pereira - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº 0702675-84.2025.8.02.0001, em que figuram, como partes recorrentes, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Fábio de Gouveia Pereira, e, como partes recorridas, Fábio de Gouveia Pereira e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso do banco para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença a fim de reconhecer a legalidade da "tarifa de avaliação do bem", devendo esta ser mantida no contrato; e CONHECER do apelo da parte autora para NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

ENCARGOS CONTRATUAIS.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E POR FÁBIO DE GOUVEIA PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DECLARANDO ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINANDO SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR.

AMBAS AS PARTES RECORRERAM: O BANCO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA TARIFA COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ; O CONSUMIDOR ALEGOU, ENTRE OUTROS PONTOS, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, E COBRANÇA INDEVIDA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME FIXADO NO TEMA 958/STJ.

NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DE R$ 295,00 FOI CONSIDERADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, SENDO VÁLIDA DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO (2,91% AO MÊS E 41,89% AO ANO).A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, BASTANDO QUE A TAXA ANUAL SUPERE O DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME A SÚMULA 541/STJ, O QUE SE VERIFICOU NO CONTRATO ANALISADO.NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IOF, QUE PODE SER DILUÍDO NO FINANCIAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR ENTRE AS PARTES E SEGUE AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA SE REALIZADA COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS.A MORA DO DEVEDOR NÃO SE DESCARACTERIZA, POIS NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SÓ É DEVIDA NOS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA COM MÁ-FÉ, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTE CASO QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA.OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO LIMITE DA LEI DE USURA, SENDO SUA REVISÃO POSSÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, INCLUSIVE DE FORMA IMPLÍCITA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É VÁLIDA SE HOUVER CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.A MORA DO DEVEDOR NÃO SE DESCARACTERIZA QUANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 51, §1º; CPC/2015, ARTS. 487, I, E 1.040; DECRETO 22.626/33; RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, SÚMULAS 297, 382, 541; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 21.10.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)

DESPACHO Nº 0702675-84.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apte/Apdo: Fábio de Gouveia Pereira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)