01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807188-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS - Agravado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0807188-09.2025.8.02.0000 em que figuram como parte agravante Maria Cicera Barbosa dos Santos e como parte agravada Braskem S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 92/100 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESCADORA/MARISQUEIRA ARTESANAL.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL DECORRENTE DE RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE EM ÁREA AFETADA POR ABALO SÍSMICO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESCADORA/MARISQUEIRA ARTESANAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL PLEITEAVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 1.518,00 PELA EMPRESA AGRAVADA, EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO NO COMPLEXO ESTUARINO LAGUNAR MUNDAÚ-MANGUABA, IMPOSTAS POR AUTORIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ABALOS SÍSMICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR EXPLORAÇÃO MINERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (III) ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, QUE VISAVA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A ARCAR COM UM VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 1.518,00, ENQUANTO DURAR A PROIBIÇÃO DA PESCA; E (IV) AFERIR SE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO; HÁ, CONTUDO, INTERESSE NA ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.2)A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC — PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO —, POIS NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE QUE EXERCIA ATIVIDADE PESQUEIRA COM REGISTRO ATIVO NA DATA ESTIPULADA (30/11/2023), NOS MOLDES DO ACORDO FIRMADO ENTRE A EMPRESA AGRAVADA E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA.3)O REGISTRO GERAL DA PESCA (RGP) APRESENTADO, DATADO DE 2009, NÃO ESTAVA ATIVO NA DATA-LIMITE, TAMPOUCO FOI JUNTADO O PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO (PSR), O QUE INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACORDO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.4)AS RESTRIÇÕES DE NAVEGABILIDADE IMPOSTAS PELA PORTARIA Nº 77 DA CAPITANIA DOS PORTOS OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2023, COM DURAÇÃO LIMITADA; A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM FEVEREIRO DE 2025, QUANDO JÁ NÃO HAVIA VEDAÇÃO VIGENTE, AFASTANDO O PERIGO DE DANO ATUAL.5)A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR MÁ-FÉ PROCESSUAL OBSTA A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A AUSÊNCIA DE REGISTRO ATIVO OU PROTOCOLO VÁLIDO NA DATA-LIMITE ESTABELECIDA EM ACORDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA POR PESCADOR ARTESANAL AFETADO POR RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE.2)NÃO SE CONFIGURA O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO A SITUAÇÃO EMERGENCIAL JÁ SE ENCERROU À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.3)A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE REFERÊNCIA AFASTA A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80 E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA HDE 6563/EX, 2022/0071871-0, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 22.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
29/08/2025 11:41

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:41

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807188-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
12/08/2025 08:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 10:03

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:01

Ciente
28/07/2025 14:00

Vista / Intimação à PGJ
28/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 04:11

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
02/07/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:51

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:43

Indeferimento
23/06/2025 13:05

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 13:04

Distribuído por sorteio
23/06/2025 12:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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