TJAL - 0715374-10.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715374-10.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Henrique Silva de Aquino - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

SEGURO PRESTAMISTA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

REVISÃO CONTRATUAL LIMITADA ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS.

NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PEDRO HENRIQUE SILVA DE AQUINO EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

O APELANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DA TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA.

REQUER, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA POR SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE HÁ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SEM PACTUAÇÃO VÁLIDA; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) EXAMINAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO CONTRATUAL POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, IV E V, E 51 DO CDC.04.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA (STJ, SÚMULA 382).

A TAXA CONTRATADA (2,86% A.M.

E 40,34% A.A.) É 1,31 VEZES SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO MENSAL E 1,37 VEZES SUPERIOR À ANUAL, AMBAS DENTRO DO LIMITE DE 1,5 VEZES CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA.05.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS A TAXA ANUAL (40,34%) É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (34,32%), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULAS 539 E 541) E STF (ADI 2316/DF).06.

A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 E A SÚMULA 566 DO STJ, MAS, NO CASO, NÃO FOI COBRADA, INEXISTINDO ILEGALIDADE.07.

O SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDO QUANDO NÃO IMPOSTO AO CONSUMIDOR E CONTRATADO MEDIANTE CLÁUSULA EXPRESSA, COM INSTRUMENTO APARTADO.

HAVENDO CONTRATO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE.08.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LÍCITA, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME RESP 1578553/SP (TEMA 958, STJ), MAS, NO CASO, NÃO HOUVE SUA COBRANÇA, AFASTANDO QUALQUER ILEGALIDADE.09.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, INCIDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA QUANDO INFERIOR A 1,5 VEZES ESSA MÉDIA, SENDO VÁLIDA SUA ESTIPULAÇÃO.12.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFIGURANDO PACTUAÇÃO EXPRESSA.13.

A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL CLARA, SENDO O SEGUNDO EXIGÍVEL APENAS SE CONTRATADO DE FORMA AUTÔNOMA E NÃO COMPULSÓRIA.14.

A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM OU DE CADASTRO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CC, ART. 591; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 39, I, 51; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2316/DF, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, PLENO, J. 01.07.2024; STJ, SÚMULAS 382, 381, 297, 539, 541, 530, 566; STJ, RESP 1061530/RS (REPETITIVO); STJ, RESP 1639320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1578553/SP (TEMA 958); TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700725-11.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0705736-89.2021.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, J. 03.05.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aretha da Silva Campos (OAB: 18724/AL) - Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB: 13463/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0715374-10.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Henrique Silva de Aquino - Apelado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 295/304) interposto por Pedro Henrique Silva de Aquino, inconformado com a sentença (fls. 285/292) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato, julgou improcedente a demanda. 02.

Em suas razões, o apelante defendeu a ilegalidadeda capitalização mensal, e da utilização da taxa de juros superior a média de marcado. 03.

Se insurgiu, ainda, quanto a tarifa de cadastro, de avaliação e seguro.

Por fim, pleiteou pela redistribuição do ônus sucumbencial. 04.

O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 308/310), se opondo aos argumentos expostos no apelo, requerendo o nãoprovimento. 05.É, em síntese, o Relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Aretha da Silva Campos (OAB: 18724/AL) - Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB: 13463/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)