TJAL - 0716813-16.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716813-16.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Iracema Ferreira Gomes de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos anteriores a 27/11/2019 e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado joão Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATAÇÃO REGULAR.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IRACEMA FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA.

A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUSTENTANDO TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO ACREDITAR TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REQUEREU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, COMO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO O TERMO INICIAL CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO.04.

NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO INCIDE DECADÊNCIA, POIS A VIOLAÇÃO DO DIREITO SE RENOVA A CADA NOVO DESCONTO.05.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E ATRAI A APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.06.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE CONSUMIDORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.07.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE SAQUE COMPLEMENTAR E O ENVIO DAS FATURAS AO CONSUMIDOR.08.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, SOMADA AO PAGAMENTO DE FATURAS E À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, DEMONSTRA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.09.

NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA TRANSPARÊNCIA, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.10.

COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA.11.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.IV.

DISPOSITIVO E TESES12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.14.

A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAI O DEVER DE INFORMAÇÃO, CUJA OBSERVÂNCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.15.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS E USO EFETIVO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR DEMONSTRAM A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 104; CPC, ART. 373, I E II, E ART. 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023, DJE 10/05/2023; TJ-AL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 18/06/2025; TJ-AL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 08/07/2025; TJ-AL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0716813-16.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Iracema Ferreira Gomes de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 245/259) interposto por Iracema Ferreira Gomes de Oliveira, inconformada com a Sentença (fls. 236/242) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arapiraca, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedente a demanda e condenou a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa sendo a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 02.

A autora, em suas razões recursais, alegou a irregularidade do contrato, sustentando ter sido induzido a erro, uma vez que acreditava tratar-se de uma contratação de empréstimo consignado.

Assim, requereu a fixação de dano moral e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além da fixação de honorários sucumbenciais. 03.

Contrarrazões apresentadas às fls. 289/307, inicialmente, pugnou pela existência da prescrição e da decadência no feito, e, no mérito requereu o não provimento do apelo. 04.É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)