20/01/2025 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo José da Silva (OAB 1448/AL), Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL) Processo 0700099-72.2024.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Simonete Ferreira de Oliveira - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, diante da demonstração da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Feira Grande,16 de janeiro de 2025.
17/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 12:43

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 12:38

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 09:22

Expedição de Carta.
12/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
08/02/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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