TJAL - 0807307-67.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807307-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - Agravado: Ana Cláudia Mendonca Cavalcante Freire - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807307-67.2025.8.02.0000, interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde), em que figura, como parte agravada, Ana Cláudia Mendonca Cavalcante Freire, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 92/97, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA ON-LINE PARA CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, VIA SISBAJUD, O BLOQUEIO DE VALORES EM SUA TITULARIDADE, NO MONTANTE DE R$ 84.100,00, PELO PRAZO DE 30 DIAS, PARA GARANTIR O CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA LIMINARMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A ALEGADA NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS E A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA AMPARO NO ART. 854 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINAVA O CUSTEIO DA CIRURGIA AUTORIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO, COM BASE EM RELATÓRIO CLÍNICO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA.A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POSSUEM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA, TAMPOUCO INFIRMOU O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA INDICADA EM RAZÃO DE PERDA PONDERAL DE PESO DECORRENTE DE TRATAMENTO BARIÁTRICO, CONFORME APONTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES QUANDO CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÕES QUE VISAM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, AFASTANDO A NECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 521, II, DO CPC.O ARGUMENTO DA OPERADORA DE QUE A MEDIDA COMPROMETE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO SISTEMA SUPLEMENTAR DE SAÚDE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SOBRETUDO QUANDO HÁ INDICATIVO DE URGÊNCIA E RISCO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANDO CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INVIABILIZA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, ESPECIALMENTE QUANDO INDICADOS POR PROFISSIONAL MÉDICO EM CONTEXTO DE TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO.O RISCO DE COLAPSO ECONÔMICO DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NÃO PREVALECE SOBRE A EFETIVIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DESTINADA À TUTELA DO DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 521, II E 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI 0809189-69.2022.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.06.2023.TJAL, AI 0808799-02.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ignacia da Silva Cardoso (OAB: 17609A/AL) -
22/08/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807307-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - Agravado: Ana Cláudia Mendonca Cavalcante Freire - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ignacia da Silva Cardoso (OAB: 17609A/AL) -
12/08/2025 12:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/08/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 10:46
Juntada de Petição de parecer
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05/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 14:56
Vista / Intimação à PGJ
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28/07/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 11:33
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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25/07/2025 11:30
Ciente
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25/07/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 11:12
Incidente Cadastrado
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 08:40
Ato Publicado
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02/07/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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02/07/2025 13:54
Indeferimento
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01/07/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 11:02
Distribuído por dependência
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27/06/2025 12:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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