TJAL - 0807364-85.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807364-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Yago Alves Cavalcante - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807364-85.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Yago Alves Cavalcante e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade em não conhecer o presente agravo de instrumento, diante da evidente inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

IRRECORRIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE..I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EXIGINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA SERIA PASSÍVEL DE RECURSO.

A CORTE, NO ENTANTO, LIMITOU-SE À ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3)DESPACHOS QUE DETERMINAM A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO E, PORTANTO, NÃO ENSEJAM RECURSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.001 DO CPC/2015.4)O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO EXCEÇÕES APENAS DIANTE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE TORNE INEFICAZ O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS.5)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, RECONHECE A NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, MAS CONDICIONA A FLEXIBILIZAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.6)A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, VOLTADO AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, E NÃO À RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7)RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:8)DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E É, PORTANTO, IRRECORRÍVEL.9)A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DE RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III; 1.001; 1.009, §1º; 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 19.12.2018; STJ, ARESP 1.666.503/MA, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 16.06.2020; STJ, RESP 1.936.065/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 08.04.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)

DESPACHO Nº 0807364-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Yago Alves Cavalcante - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)