TJAL - 0807466-10.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807466-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALBERICO MONTEIRO LOURENÇO e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0807466-10.2025.8.02.0000 em que figuram como parte agravante Alberico Monteiro Lourenço, Crislandja Monteiro Lourenço, Caio Douglas Monteiro Rodrigues Repres.P/Mãe Crislandja Monteiro Lourenço, Lara Carolina Monteiro Rodrigues Repres.P/Mãe Crislandja Monteiro Lourenço, Lorena Betânia de Lima Monteiro Lourenço Repres.P/Mãe Maria Taciana de Lima Silva, Maria Taciana de Lima Silva, Paulo Victor de Lima Monteiro, Rosangela Tenorio da Silva, Samara Graziele da Silva e como parte agravada Braskem S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 31/35 para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ AO CASO CONCRETO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA, SEGUNDO A TEORIA DO RISCO INTEGRAL, O QUE JUSTIFICARIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC E NA SÚMULA 618 DO STJ.
REQUEREU, PORTANTO, A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE FOSSE DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DE TODAS AS PARTES AGRAVANTES; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 618 DO STJ E NO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A DUAS AGRAVANTES (ROSANGELA TENÓRIO DA SILVA E SÂMARA GRAZIELE DA SILVA) IMPLICA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DESSAS PARTES, TORNANDO INCABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ELAS.A SÚMULA 618 DO STJ APLICA-SE ÀS AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM SENTIDO ESTRITO, NÃO SENDO EXTENSÍVEL, AUTOMATICAMENTE, ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CUJA CONTROVÉRSIA CENTRAL NÃO VERSA SOBRE A REPARAÇÃO DE DANO ECOLÓGICO EM SI, MAS SIM SOBRE SUPOSTOS PREJUÍZOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE EVENTOS AMBIENTAIS.A PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO OS FATOS ALEGADOS SÃO NOTÓRIOS E, PORTANTO, DISPENSAM PROVA NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA NÃO INVIABILIZA A POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, TRATANDO-SE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE COMPATÍVEL COM O ESTÁGIO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SÚMULA 618 DO STJ NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EVENTOS AMBIENTAIS, QUANDO A CAUSA DE PEDIR NÃO SE FUNDA DIRETAMENTE EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 2.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO OS FATOS ALEGADOS SÃO NOTÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC. 3.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTA A LEGITIMIDADE E O INTERESSE RECURSAL DAS PARTES ATINGIDAS PELA DECISÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ELAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 170, VI; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 17; CPC, ARTS. 374, I, E 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 618; TJ-MG, AI Nº 1052117-00.2011.8.13.0000, REL.
DES.
JAIR VARÃO, J. 12.11.2019; TJ-SP, AI Nº 2243130-61.2019.8.26.0000, REL.
DES.
LUIS FERNANDO NISHI, J. 09.01.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
22/08/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807466-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ALBERICO MONTEIRO LOURENÇO - Agravante: CAIO DOUGLAS MONTEIRO RODRIGUES (Representado(a) por sua Mãe) Crislandja Monteiro Lourenço - Agravante: CRISLANDJA MONTEIRO LOURENÇO - Agravante: LARA CAROLINA MONTEIRO RODRIGUES (Representado(a) por sua Mãe) Crislandja Monteiro Lourenço - Agravante: LORENA BETÂNIA DE LIMA MONTEIRO LOURENÇO (Representado(a) por sua Mãe) Maria Taciana de Lima Silva - Agravante: MARIA TACIANA DE LIMA SILVA - Agravante: PAULO VICTOR DE LIMA MONTEIRO - Agravante: ROSANGELA TENORIO DA SILVA - Agravante: SAMARA GRAZIELE DA SILVA - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
12/08/2025 12:14
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/08/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 10:31
Juntada de Petição de parecer
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05/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2025 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 07:54
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 07:50
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/07/2025 07:47
Ciente
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28/07/2025 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 07:17
Incidente Cadastrado
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23/07/2025 11:39
Ciente
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23/07/2025 11:38
Vista / Intimação à PGJ
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23/07/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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04/07/2025 12:25
Ato Publicado
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03/07/2025 14:49
Indeferimento
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02/07/2025 20:20
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 20:19
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 20:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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