TJAL - 0807979-75.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807979-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anísio José da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807979-75.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Anísio José da Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas, Alagosa Previdência, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, deixando de conhecê-lo, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, POSTERIORMENTE JULGADO POR SENTENÇA DE MÉRITO.

APÓS CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ), VERIFICOU-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA TERMINATIVA, ESVAZIANDO O CONTEÚDO DO RECURSO INTERPOSTO.

DIANTE DA PERDA DO OBJETO, O RELATOR VOTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO PREJUDICADA A SUA APRECIAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL TORNA SEM OBJETO O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO EXAURE A COGNIÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DE RECURSOS QUE IMPUGNEM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.5) O INTERESSE RECURSAL DESAPARECE QUANDO NÃO SUBSISTE UTILIDADE PRÁTICA OU JURÍDICA NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONFORME DOUTRINA PROCESSUAL QUE CONCEITUA RECURSO PREJUDICADO COMO AQUELE QUE PERDE SEU OBJETO POR EVENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO JULGADO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

TESE DE JULGAMENTO:7) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.8) O RECURSO QUE PERDE SEU OBJETO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR INEXISTIR UTILIDADE PRÁTICA EM SUA APRECIAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 996, 1.015 E 1.038.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)

DESPACHO Nº 0807979-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anísio José da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL)